Jurisprudência

Acordo homologado em arbitragem. Pedido formulado perante o tribunal arbitral que inclui reparação por danos morais. Descabimento de posterior ação perante o Poder Judiciário postulando danos morais pelos mesmos fundamentos:
  • Dano moral, estético e erro médico- Acordo homologado em arbitragem. Pedido formulado perante o tribunal arbitral que inclui reparação por danos morais. Descabimento de posterior ação perante o Poder Judiciário postulando danos morais pelos mesmos fundamentos:
  • Dano moral, estético e erro médico- Acordo homologado em arbitragem. Pedido formulado perante o tribunal arbitral que inclui reparação por danos morais. Descabimento de posterior ação perante o Poder Judiciário postulando danos morais pelos mesmos fundamentos:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/421-acordo-homologado-em-arbitragem-pedido-formulado-perante-o-tribunal-arbitral-que-inclui-reparacao-por-danos-morais-descabimento-de-posterior-acao-perante-o-poder-judiciario-postulando-danos-morais-pelos-mesmos-fundamentos.html