Neste Parecer do Consultor-Geral da União, aprovado pelo Advogado-Geral da União, defende-se que a arbitragem internacional é meio impróprio, ilegal e inadequado para a resolução de conflitos oriundos dos contratos de cessão onerosa dos direitos de exploração de petróleo nas camadas do pré-sal, a serem celebrados entre a União, a ANP e a Petrobras. Nesse sentido, sustenta o Parecer que tais conflitos devem ser resolvidos no âmbito da própria Administração, por meio das Câmaras de Conciliação e Arbitragem da Advocacia-Geral da União, que seriam o meio adequado para tanto.