Jurisprudência

Impossibilidade de julgamento pelo Poder Judiciário de controvérsia entre órgãos da Administração Federal de mesma hierarquia e representadas pela mesma entidade (Advocacia-Geral da União). Questão política-administrativa que deve ser dirimida pela União Federal por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF):
  • CCAF – Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Federal- Impossibilidade de julgamento pelo Poder Judiciário de controvérsia entre órgãos da Administração Federal de mesma hierarquia e representadas pela mesma entidade (Advocacia-Geral da União). Questão política-administrativa que deve ser dirimida pela União Federal por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF):
  • CCAF – Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Federal- Impossibilidade de julgamento pelo Poder Judiciário de controvérsia entre órgãos da Administração Federal de mesma hierarquia e representadas pela mesma entidade (Advocacia-Geral da União). Questão política-administrativa que deve ser dirimida pela União Federal por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF):
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/411-impossibilidade-de-julgamento-pelo-poder-judiciario-de-controversia-entre-orgaos-da-administracao-federal-de-mesma-hierarquia-e-representadas-pela-mesma-entidade-advocacia-geral-da-uniao-questao-politica-administrativa-que-deve-ser-dirimida-pela-uniao-federal-por-meio-da-camara-de-conciliacao-e-arbitragem-da-administracao-federal-ccaf.html