O presente estudo tem como objetivo analisar as fronteiras entre o Direito Público e o Direito Privado, enfocando a incidência das normas de Direito Civil nas relações travadas entre a Administração Pública e os particulares. Analisa, dentro desse contexto, a possibilidade de utilização de meios como a arbitragem e a mediação para resolução de conflitos que envolvem o Poder Público, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público. Conclui-se pela possibilidade do manejo desses instrumentos, com supedâneo na ideia de que o regime jurídico--administrativo autoriza a aplicação de normas de Direito Privado no âmbito da Administração Pública, desde que tenham passado pelo filtro da Constituição.