Convenção de arbitragem: reconhecimento de legitimidade passiva: caso ICC n. 15372/JRF
Sumário
I. PARTES ENVOLVIDAS NA ARBITRAGEM -- 1. A Requerente -- 2. As Requeridas -- 3. O Tribunal Arbitral -- 4. O Conselheiro da CCI -- II. ANTECEDENTES -- 1. Preliminar -- 2. O Contrato -- 3. Estrutura societária das Requeridas -- 4. A Convenção de Arbitragem -- 5. O início da arbitragem e a objeção prima faeie -- 6. A constituição do Tribunal Arbitral -- 7. A Ata de Missão -- 8. Bifurcação do procedimento arbitral -- 9. Apresen tação das peças escritas -- 10. Audiência -- 11. Pedido de apresentação de documentos adicionais -- 12. Pedido de recuperação judicial da Requerida 1 -- 13. Prazo para o proferimento do laudo -- III. OS PEDIDOS DAS PARTES -- 1. A Requerente -- 2. As Requeridas 1 e 2 -- 3. As Requeridas 3 e 4 -- A Requerida 4 enquanto parte signatária da Convenção de Arbitragem -- O Aditivo 5 -- Os limites subjetivos da jurisdição do Tribunal Arbitral -- Os limites objetivos da jurisdição do Tribunal Arbitral -- Não prejulgamento -- 2. A vinculação da Requerida 3 ao Contrato devido à desconsideração da personalidade jurídica das Requeridas 1 e 2 -- Presunção iuris tantum -- Exceção à presunção iuris tantum -- A. Existiu consentimento tácito? -- A sentença Trelleborg -- Expressou a Requerida 3 uma vontade tácita, mas inequívoca? -- B. Cabe o levantamento do véu societário? -- V. DECISÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4077-convencao-de-arbitragem-reconhecimento-de-legitimidade-passiva-caso-icc-n-15372-jrf.html?category_id=243
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