Doutrina

A nova lei da arbitragem voluntária portuguesa (parte 1)
Descrição

Foi publicada em Portugal uma nova Lei da Arbitragem Voluntária no passado dia 14.12.2011. Pretende-se, com a mesma, para além de dotar o país de uma lei mais moderna, conforme com a Lei-modelo da Uncitral e em linha com as soluções adotadas pelas mais modernas legislações e regulamentos de instituições arbitrais, dar novo alento à arbitragem em Portugal, tornando este país mais atrativo como potencial sede de arbitragens internacionais, nomeadamente no que respeita a conflitos entre países lusófonos. É, pois, objetivo do presente trabalho dar a conhecer o novo regime da arbitragem em Portugal, por comparação com o anterior, na expectativa de que o mesmo possa vir a ser considerado por praticantes da arbitragem fora de Portugal como uma alternativa válida no momento da eleição da sede da arbitragem.
Sumário

1. INTRODUÇÃO -- 2. AS FONTES DA ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL -- 2.1 Fontes de direito interno -- 2.1.1 A LAV vigente -- 2.1.2 As alterações introduzidas pela nova LAV -- 2.2 Fontes de direito internacional -- 3. A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM -- 3.1 Tipos -- 3.2 Validade -- 3.2.1 Validade formal -- 3.2.2 Validade substantiva -- 3.2.3 Arbitrabilidade -- 3.3 Separabilidade da convenção de arbitragem -- 3.4 Extensão da convenção de arbitragem a terceiros -- 3.5 Kompetenz-Kompetenz -- 4. O TRIBUNAL ARBITRAL -- 4.1 Composição e constituição do tribunal arbitral -- 4.2 Independência e imparcialidade dos árbitros -- 4.3 Recusa dos árbitros -- 4.4 Substituição dos árbitros
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4074-a-nova-lei-da-arbitragem-voluntaria-portuguesa-parte-1.html?category_id=707

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