Doutrina

Cour de Cassation: França
Descrição

Anulação de sentença arbitral por violação de devido processo legal (sentença arbitral extra petita)

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4061-cour-de-cassation-franca.html

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