Jurisprudência

Descabimento de Recurso Extraordinário contra decisão de homologação de sentença estrangeira. Inexistência de repercussão geral. Suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada que pertine à violação de normas infraconstitucionais:
  • Garantia do contraditório no procedimento arbitral em que foi proferida a sentença arbitral estrangeira - Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Descabimento de Recurso Extraordinário contra decisão de homologação de sentença estrangeira. Inexistência de repercussão geral. Suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada que pertine à violação de normas infraconstitucionais:
  • Garantia do contraditório no procedimento arbitral em que foi proferida a sentença arbitral estrangeira - Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Descabimento de Recurso Extraordinário contra decisão de homologação de sentença estrangeira. Inexistência de repercussão geral. Suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada que pertine à violação de normas infraconstitucionais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4059-descabimento-de-recurso-extraordinario-contra-decisao-de-homologacao-de-sentenca-estrangeira-inexistencia-de-repercussao-geral-suposta-afronta-aos-principios-do-contraditorio-da-ampla-defesa-do-devido-processo-legal-e-dos-limites-da-coisa-julgada-que-pertine-a-violacao-de-normas-infraconstitucionais.html?category_id=186