Doutrina

Licitude de compromisso arbitral em contrato administrativo mesmo quando o edital não previu a arbitragem: comentários ao REsp 904.813/PR
Descrição

O autor destaca a importância do acordão, pois, além de reafirmar a posição da jurisprudência no sentido de admitir a arbitrabilidade de disputas envolvendo a administração pública, expressamente dispôs que as partes são livres para pactuar convenção de arbitragem, independentemente de previsão no edital. O autor conclui criticando as ações anulatórias cuja única e evidente finalidade é procrastinar a execução das sentenças arbitrais, sem justo motivo, impedindo, assim, uma prestação jurisdicional em tempo razoável.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4047-licitude-de-compromisso-arbitral-em-contrato-administrativo-mesmo-quando-o-edital-nao-previu-a-arbitragem-comentarios-ao-resp-904-813-pr.html

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