As normas que regulamentam a arbitragem no Brasil devem ser interpretadas sistematicamente. É correto afirmar que nosso ordenamento equipara a atividade exercida pelos árbitros àquela desempenhada pelos juízes togados. Os árbitros exercem função jurisdicional, pois tem poderes para proferir sentença vinculante entre as partes da convenção, capaz de ensejar implementação forçada e produzir coisa julgada material. Quando um magistrado equivocadamente reconhecer jurisdição sobre litígio objeto de arbitragem em curso, ou em vias de ser instaurada no Brasil, a definição da competência deve ser alcançada por meio da propositura de Conflito de Competência perante o STJ.