Doutrina

Comentários ao Agravo Interno n. 2009.51.01.021524-5
Descrição

A autora comenta acórdão proferido em março de 2012 pela 7.ª Turma Especializada do TRF da 2.ª Região, que decidiu que a Lei de Arbitragem não pode ser aplicada aos contratos firmados antes da sua vigência, no julgamento do agravo interno interposto contra decisão que monocraticamente rejeitou a ApCiv 0021524-69.2009.4.02.5101.

Sumário

A) ACÓRDÃO - B) COMENTÁRIO

  • Renúncia à arbitragem e aplicação imediata da Lei de Arbitragem: comentários ao Ag Interno na ApCiv 2009.51.01.021524-5 do TRF da 2.ª Região
  • Renúncia à arbitragem e aplicação imediata da Lei de Arbitragem: comentários ao Ag Interno na ApCiv 2009.51.01.021524-5 do TRF da 2.ª Região
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4014-comentarios-ao-agravo-interno-n-2009-51-01-021524-5.html?category_id=174

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