Doutrina

Mitigação do princípio da kompetenz-kompetenz: art. 8.º, parágrafo único e art. 20 da Lei 9.307/1996
Descrição
A autora comenta acórdão proferido em fevereiro de 2012 pela 14.ª Câmara Cível do TJMG, nos autos da ApCiv 0829610-20.2009.8.13.0521, que decidiu que o Poder Judiciário está autoriza-do a examinar antes do árbitro pedido de anulação de compromisso arbitral.
Sumário
A) ACÓRDÃO - B) COMENTÁRIO
  • Mitigação do princípio da kompetenz-kompetenz: art. 8.º, parágrafo único e art. 20 da Lei 9.307/1996
  • Mitigação do princípio da kompetenz-kompetenz: art. 8.º, parágrafo único e art. 20 da Lei 9.307/1996
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4001-mitigacao-do-principio-da-kompetenz-kompetenz-art-8-paragrafo-unico-e-art-20-da-lei-9-307-1996.html

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