Esse texto tem como objetivo comentar a determinação de exclusão de cláusula arbitral contida na minuta de contrato do edital de concessão da Rodovia BR-101/ES/BA pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012. A ideia é demonstrar que a referida determinação não representa a tendência atual da doutrina em direito público para resolução de controvérsias e nem dos órgãos governamentais, os quais, nos termos da legislação vigente, têm procurado incluir a cláusula arbitral em homenagem aos principios constitucionais que regulam os contratos administrativos.