Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional: CCI Newfield v. ANP: Arbitragem entre ANP e particular e a impossibilidade jurídica do objeto da concessão por motivos ambientais: Sentença Caso 14.543/CCO/JRF Newfield Brasil Ltda. ("Newfield") vs. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") 05 de agosto de 2008
Sumário
Parte I Relatório -- Capítulo I Das Partes -- Capítulo II Do Tribunal Arbitral -- Capítulo III Da Convenção de Arbitragem -- Capítulo IV Da demanda principal -- A) Síntese das alegações da Newfield -- B) Síntese das alegações da ANP -- Capítulo V Da demanda reconvencional -- A) Síntese das alegações da ANP -- B) Síntese das alegações da Newfield -- Capítulo VI Dos pleitos das Partes -- A) Pleitos da Newfield -- B) Pleitos da ANP -- Capítulo VII Do andamento do processo -- Capítulo VIII Das provas -- Capítulo IX Da ordem processual -- Capítulo X Do encerramento da instrução -- Capítulo XI Do prazo para prolação da sentença arbitral -- Parte II Os fatos -- Capítulo I Atos e eventos precedentes ao edital de licitação -- Capítulo II O edital e manifestações sobre a sensibilidade ambiental do bloco -- Capítulo III O contrato -- Capítulo IV O licenciamento pelo Ibama -- Parte III Os fundamentos da sentença -- Capítulo I Questões a serem decididas na presente sentença -- Capítulo II A inexistência de culpa das partes -- A) Inexistência de culpa da ANP -- B) Inexistência de culpa da Newfield -- C) Risco assumido pelas Partes ao celebrarem o Contrato -- Capítulo III Inocorrência de fato da administração -- Capítulo IV Inocorrência de fato do príncipe -- Capítulo V A ocorrência de força maior -- Capítulo VI A extinção do contrato por força maior não enseja indenização -- Capítulo VII Reversão ao statu quo ante -- Capítulo VIII Custas e Honorários -- Parte IV Conclusão -- Addendum -- I. Das partes -- II. Do Tribunal Arbitral -- III. Dos fatos -- IV. Da decisão do Tribunal Arbitral -- V. Do dispositivo
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3919-corte-internacional-de-arbitragem-da-camara-de-comercio-internacional-cci-newfield-v-anp-arbitragem-entre-anp-e-particular-e-a-impossibilidade-juridica-do-objeto-da-concessao-por-motivos-ambientais-sentenca-caso-14-543-cco-jrf-newfield-brasil-ltda-newfield-vs-agencia-nacional-do-petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis-anp-05-de-agosto-de-2008.html?category_id=119
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