Doutrina

A reforma da Lei da Arbitragem (uma primeira visão)
A reforma da Lei da Arbitragem (uma primeira visão)
Descrição

O presente artigo aborda o aperfeiçoamento da Lei de Arbitragem, atualmente em processo de reforma. Salienta a importância do Projeto de reforma da Lei de Arbitragem, em virtude de resolver, em definitivo, questões enfrentadas pela jurisprudência pátria, a exemplo da arbitrabilidade de questões envolvendo entes estatais, contrato de adesão e consumo, conflitos individuais de trabalho e a convenção de arbitragem sob a perspectiva do direito societário. Abordou ainda, o Projeto, diversas questões objeto da legislação civil e processual, entre outros tantos temas relevantes. Outrossim, o autor sugere a inclusão de dois temas no escopo da reforma, quais sejam, a incorporação da convenção de arbitragem por referência e os conflitos de competência entre árbitros e juízes. Por fim, salienta que os dispositivos da Convenção de Nova Iorque devem prevalecer no que tange à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3876-a-reforma-da-lei-da-arbitragem-uma-primeira-visao.html?category_id=112

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