Jurisprudência

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Não observação do valor fixo e índice de juros de mora e correção monetária estipulados em sentença arbitral. Excesso de execução configurado:
  • Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Não observação do valor fixo e índice de juros de mora e correção monetária estipulados em sentença arbitral. Excesso de execução configurado:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3831-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-nao-observacao-do-valor-fixo-e-indice-de-juros-de-mora-e-correcao-monetaria-estipulados-em-sentenca-arbitral-excesso-de-execucao-configurado.html