Jurisprudência

Competência da 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para processar e julgar privativamente os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, consoante o art. 1º da Resolução n. 30/2015 do TJGO:
  • Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral- Competência da 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para processar e julgar privativamente os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, consoante o art. 1º da Resolução n. 30/2015 do TJGO:
  • Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral- Competência da 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para processar e julgar privativamente os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, consoante o art. 1º da Resolução n. 30/2015 do TJGO:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3749-competencia-da-5-e-24-varas-civeis-e-de-arbitragem-da-comarca-de-goiania-para-processar-e-julgar-privativamente-os-conflitos-decorrentes-da-lei-de-arbitragem-consoante-o-art-1-da-resolucao-n-30-2015-do-tjgo.html