Mediação e direito intertemporal: duas leis em vacância e um convite à compatibilização
Descrição
O artigo trata do aparente conflito entre o novo Código de Processo Civil (NCPC) e a Lei da Mediação. Ambos os diplomas legais, de mesma hierarquia, estão em período de vacatio legis, sendo que a Lei da Mediação, embora posterior ao NCPC, entrará em vigor primeiro. Esta situação traz muitas dúvidas e reflexões, sobretudo quanto à aplicabilidade dos dispositivos aparentemente conflitantes. A ideia deste estudo é mostrar a possibilidade de compatibilização das normas legais previstas nos referidos diplomas, aplicando-se regras de hermenêutica e interpretação.
Sumário
1. Introdução - 2. Existência, validade e eficácia da norma - 3. Aparente conflito de normas e os critérios para avaliar as antinomias - 4. Lei da Mediação x NCPC - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3736-mediacao-e-direito-intertemporal-duas-leis-em-vacancia-e-um-convite-a-compatibilizacao.html?category_id=553
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