1 Introdução - 2 Decisão - 3 A recente jurisprudência do Tribunal Constitucional no domínio da arbitragem necessária: a problemática constitucional da instituição legal do Tribunal Arbitral do Desporto - 4 Enquadramento factual e jurídico da problemática do Acórdão n. 123/2015 do Tribunal Constitucional - 5 A arbitragem necessária e os fundamentos do Acórdão n. 123/2015 do Tribunal Constitucional - 6 Conclusão