Estado de Minas Gerais e concessionária de rodovia. Deferimento de liminar em ação cautelar inominada para suspender exigibilidade de multas até resolução da questão por sentença arbitral:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/369-estado-de-minas-gerais-e-concessionaria-de-rodovia-deferimento-de-liminar-em-acao-cautelar-inominada-para-suspender-exigibilidade-de-multas-ate-resolucao-da-questao-por-sentenca-arbitral.html?category_id=90