Jurisprudência

Cláusula compromissória constante de contrato administrativo. Em que pese exista a possibilidade de submissão do Poder Público ao juízo arbitral, a controvérsia referente à legalidade do condicionamento de pagamentos contratuais à prévia quitação de débitos fiscais não é abrangida pela cláusula compromissória. Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança:
  • Arbitragem e poder público- Cláusula compromissória constante de contrato administrativo. Em que pese exista a possibilidade de submissão do Poder Público ao juízo arbitral, a controvérsia referente à legalidade do condicionamento de pagamentos contratuais à prévia quitação de débitos fiscais não é abrangida pela cláusula compromissória. Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança:
  • Arbitragem e poder público- Cláusula compromissória constante de contrato administrativo. Em que pese exista a possibilidade de submissão do Poder Público ao juízo arbitral, a controvérsia referente à legalidade do condicionamento de pagamentos contratuais à prévia quitação de débitos fiscais não é abrangida pela cláusula compromissória. Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/367-clausula-compromissoria-constante-de-contrato-administrativo-em-que-pese-exista-a-possibilidade-de-submissao-do-poder-publico-ao-juizo-arbitral-a-controversia-referente-a-legalidade-do-condicionamento-de-pagamentos-contratuais-a-previa-quitacao-de-debitos-fiscais-nao-e-abrangida-pela-clausula-compromissoria-possibilidade-de-impetracao-de-mandado-de-seguranca.html