Este artigo descortina a evolução legislativa e jurisprudencial da arbitrabilidade de litígios envolvendo a Adminsitração Pública no Brasil, até a consolidação das modificações promovidas pela Lei 13.129/2015 à Lei 9.307/1996. A inovação legal impõe, assim, um exame acurado da nova disciplina normativa e de seu alcance diante da eventual disponibilidade dos direitos controvertidos para, ao final, apontar perspectivas de sua aplicação.