Doutrina

Tecnimont V: a força jurídica dos regulamentos de arbitragem perante os tribunais judiciais e as consequências do exercício tardio do direito de impugnação do árbitro
Descrição

O caso Tecnimont atingiu, com o acórdão da Cour d’appel de Paris de 12.04.2016, a quinta decisão dos tribunais superiores franceses em sede de contencioso anulatório do laudo arbitral parcial. O artigo faz uma análise desta última decisão, que conclui pela não anulação do laudo arbitral, decisão cujo sentido se afigura correto. A questão central analisada prende-se com a força jurídica dos regulamentos de arbitragem perante os tribunais judiciais. Por outro lado, são analisadas as consequências do exercício tardio do direito de impugnação do árbitro. Especial atenção é dada à responsabilidade da parte impugnante pela criação de um padrão de conduta em face dos fatos de que vai tendo conhecimento, e com os quais se vai conformando, e como não deve ser atendido um comportamento em contradição com esse padrão de conduta. Finalmente, analisa-se criticamente a possibilidade de um tribunal judicial recusar um árbitro com base em fatos que não foram, primeiramente, sujeitos a um pedido de impugnação e submetidos a decisão da CCI, nos termos do seu Regulamento de Arbitragem.
Sumário

I A saga Tecnimont: sont’ils fous les français? - II Os fatos relevantes - III A vertiginosa sequência de recursos e decisões judiciais contraditórias - IV O calvário judicial e o dano causado à arbitragem internacional - V O cumprimento defeituoso pelo árbitro do dever de revelação - VI A força jurídica dos regulamentos de arbitragem perante os tribunais judiciais e as consequências do exercício tardio do direito de impugnação do árbitro
  • Tecnimont V: a força jurídica dos regulamentos de arbitragem perante os tribunais judiciais e as consequências do exercício tardio do direito de impugnação do árbitro
  • Tecnimont V: a força jurídica dos regulamentos de arbitragem perante os tribunais judiciais e as consequências do exercício tardio do direito de impugnação do árbitro

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3653-tecnimont-v-a-forca-juridica-dos-regulamentos-de-arbitragem-perante-os-tribunais-judiciais-e-as-consequencias-do-exercicio-tardio-do-direito-de-impugnacao-do-arbitro.html?category_id=486

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