Jurisprudência

Revogação de liminar concedida em ação cautelar que impedia a ANP de retomar, até decisão arbitral, a área objeto de contrato de concessão com cláusula compromissória, tendo em vista que: (i) a ação ordinária não se vincula à ação cautelar; (ii) a concessionária se negou a adiantar as custas do procedimento arbitral, como determinado no contrato; e (iii) presume-se a legitimidade do parecer técnico da agência reguladora (ANP) que aponta o não preenchimento dos requisitos para a segunda fase do contrato de concessão:
  • Arbitragem e poder público- Revogação de liminar concedida em ação cautelar que impedia a ANP de retomar, até decisão arbitral, a área objeto de contrato de concessão com cláusula compromissória, tendo em vista que: (i) a ação ordinária não se vincula à ação cautelar; (ii) a concessionária se negou a adiantar as custas do procedimento arbitral, como determinado no contrato; e (iii) presume-se a legitimidade do parecer técnico da agência reguladora (ANP) que aponta o não preenchimento dos requisitos para a segunda fase do contrato de concessão:
  • Arbitragem e poder público- Revogação de liminar concedida em ação cautelar que impedia a ANP de retomar, até decisão arbitral, a área objeto de contrato de concessão com cláusula compromissória, tendo em vista que: (i) a ação ordinária não se vincula à ação cautelar; (ii) a concessionária se negou a adiantar as custas do procedimento arbitral, como determinado no contrato; e (iii) presume-se a legitimidade do parecer técnico da agência reguladora (ANP) que aponta o não preenchimento dos requisitos para a segunda fase do contrato de concessão:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/364-revogacao-de-liminar-concedida-em-acao-cautelar-que-impedia-a-anp-de-retomar-ate-decisao-arbitral-a-area-objeto-de-contrato-de-concessao-com-clausula-compromissoria-tendo-em-vista-que-i-a-acao-ordinaria-nao-se-vincula-a-acao-cautelar-ii-a-concessionaria-se-negou-a-adiantar-as-custas-do-procedimento-arbitral-como-determinado-no-contrato-e-iii-presume-se-a-legitimidade-do-parecer-tecnico-da-agencia-reguladora-anp-que-aponta-o-nao-preenchimento-dos-requisitos-para-a-segunda-fase-do-contrato-de-concessao.html