Doutrina

Enterprise v State: the new David and Goliath?
Descrição

O tradicional cenário de estados como únicos sujeitos de direito internacional e com capacidade de ajuizar demandas internacionais contra outros estados se foi. Empresas privadas internacionais e investimentos não mais dependem da jurisdição de seus países de origem como proteção diplomática em caso de demanda contra outro Estado. No contexto da arbitragem internacional em relação a Estados e empresas, este artigo analisa a presente discussão internacional sobre a Resolução de Disputas Investidor Estado (ISDS) e a sua inclusão nas atuais negociações envolvendo acordos multilaterais de livre-comércio. O artigo também tenta mostrar procedimentos específicos e considerações substanciais que devem ser tomadas em conta, além de exemplos e recomendações em relação ao estado e a empresas estatais e suas responsabilidades pelos atos do Estado.
Sumário

1 Introductory Remark - 2 Arbitration in Today’s International Legal Framework - 3 The Recent Rise of Investment Arbitration - 4 The More Diversified Legal Framework - 5 Some Major Issues of Arbitration Practice - 6 Concluding note
  • Enterprise v State: the new David and Goliath?
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3619-enterprise-v-state-the-new-david-and-goliath.html

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Coordenação Ricardo Ranzolin