Jurisprudência

Fixação de astreintes em sentença arbitral que confirma medida cautelar antecedente. Ainda que não postulada pelas partes, não configura decisão extra petita, mas apenas é consequência lógica da garantia do cumprimento da decisão arbitral:
  • Fixação de astreintes em sentença arbitral que confirma medida cautelar antecedente. Ainda que não postulada pelas partes, não configura decisão extra petita, mas apenas é consequência lógica da garantia do cumprimento da decisão arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3611-fixacao-de-astreintes-em-sentenca-arbitral-que-confirma-medida-cautelar-antecedente-ainda-que-nao-postulada-pelas-partes-nao-configura-decisao-extra-petita-mas-apenas-e-consequencia-logica-da-garantia-do-cumprimento-da-decisao-arbitral.html