Jurisprudência

Cláusula arbitral prevista no edital de licitação e inserta no contrato. Caráter adesivo do contrato que não afasta a eficácia da cláusula compromissória. Supremacia do interesse público:
  • Arbitragem e poder público- Cláusula arbitral prevista no edital de licitação e inserta no contrato. Caráter adesivo do contrato que não afasta a eficácia da cláusula compromissória. Supremacia do interesse público:
  • Arbitragem e poder público- Cláusula arbitral prevista no edital de licitação e inserta no contrato. Caráter adesivo do contrato que não afasta a eficácia da cláusula compromissória. Supremacia do interesse público:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/355-clausula-arbitral-prevista-no-edital-de-licitacao-e-inserta-no-contrato-carater-adesivo-do-contrato-que-nao-afasta-a-eficacia-da-clausula-compromissoria-supremacia-do-interesse-publico.html?category_id=241