Jurisprudência

Não aplicação da cláusula compromissória. Contratação em que há também cessão de recebíveis com cláusula de eleição de foro específica. Prevalência desta para a questão de cessão de recebíveis:
  • Não aplicação da cláusula compromissória. Contratação em que há também cessão de recebíveis com cláusula de eleição de foro específica. Prevalência desta para a questão de cessão de recebíveis:
  • Não aplicação da cláusula compromissória. Contratação em que há também cessão de recebíveis com cláusula de eleição de foro específica. Prevalência desta para a questão de cessão de recebíveis:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3524-nao-aplicacao-da-clausula-compromissoria-contratacao-em-que-ha-tambem-cessao-de-recebiveis-com-clausula-de-eleicao-de-foro-especifica-prevalencia-desta-para-a-questao-de-cessao-de-recebiveis.html