Jurisprudência

Contrato de compra e venda de energia elétrica que não estabelece convenção arbitral. Sujeição ao juízo arbitral, ainda assim, por força da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/04 para hipóteses do art. 58 (da convenção de comercialização de energia elétrica entre agentes da CCEE). Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:
  • Arbitragem obrigatória imposta por lei ou determinação estatal - Arbitragem no setor de energia elétrica - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Contrato de compra e venda de energia elétrica que não estabelece convenção arbitral. Sujeição ao juízo arbitral, ainda assim, por força da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/04 para hipóteses do art. 58 (da convenção de comercialização de energia elétrica entre agentes da CCEE). Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:
  • Arbitragem obrigatória imposta por lei ou determinação estatal - Arbitragem no setor de energia elétrica - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Contrato de compra e venda de energia elétrica que não estabelece convenção arbitral. Sujeição ao juízo arbitral, ainda assim, por força da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/04 para hipóteses do art. 58 (da convenção de comercialização de energia elétrica entre agentes da CCEE). Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3523-contrato-de-compra-e-venda-de-energia-eletrica-que-nao-estabelece-convencao-arbitral-sujeicao-ao-juizo-arbitral-ainda-assim-por-forca-da-resolucao-normativa-da-aneel-n-109-04-para-hipoteses-do-art-58-da-convencao-de-comercializacao-de-energia-eletrica-entre-agentes-da-ccee-extincao-da-acao-judicial-sem-resolucao-de-merito.html