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Ação de obrigação de fazer para o custeio da instauração de Comitê Especial para apreciação da suspeição dos Árbitros. Ilegitimidade passiva dos árbitros. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3476-acao-de-obrigacao-de-fazer-para-o-custeio-da-instauracao-de-comite-especial-para-apreciacao-da-suspeicao-dos-arbitros-ilegitimidade-passiva-dos-arbitros-aplicacao-do-principio-kompetenz-kompetenz.html
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3476-acao-de-obrigacao-de-fazer-para-o-custeio-da-instauracao-de-comite-especial-para-apreciacao-da-suspeicao-dos-arbitros-ilegitimidade-passiva-dos-arbitros-aplicacao-do-principio-kompetenz-kompetenz.html