Jurisprudência

Consumidor que anuiu com a superveniente instituição do procedimento arbitral e dele participou sem impugná-lo. Impossibilidade de anulação da sentença arbitral. Princípios da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium:
  • Relações de consumo - Responsabilização por desconsideração de convenção de arbitragem ou sentença arbitral (litigância de má-fé)- Consumidor que anuiu com a superveniente instituição do procedimento arbitral e dele participou sem impugná-lo. Impossibilidade de anulação da sentença arbitral. Princípios da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium:
  • Relações de consumo - Responsabilização por desconsideração de convenção de arbitragem ou sentença arbitral (litigância de má-fé)- Consumidor que anuiu com a superveniente instituição do procedimento arbitral e dele participou sem impugná-lo. Impossibilidade de anulação da sentença arbitral. Princípios da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3441-consumidor-que-anuiu-com-a-superveniente-instituicao-do-procedimento-arbitral-e-dele-participou-sem-impugna-lo-impossibilidade-de-anulacao-da-sentenca-arbitral-principios-da-boa-fe-objetiva-e-venire-contra-factum-proprium.html?category_id=239