Jurisprudência

Impossibilidade de análise do alcance e aplicação da cláusula compromissória à disputa sob julgamento pelo juízo estatal. Análise que deve ser feita pelo juízo arbitral:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Impossibilidade de análise do alcance e aplicação da cláusula compromissória à disputa sob julgamento pelo juízo estatal. Análise que deve ser feita pelo juízo arbitral:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Impossibilidade de análise do alcance e aplicação da cláusula compromissória à disputa sob julgamento pelo juízo estatal. Análise que deve ser feita pelo juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3424-impossibilidade-de-analise-do-alcance-e-aplicacao-da-clausula-compromissoria-a-disputa-sob-julgamento-pelo-juizo-estatal-analise-que-deve-ser-feita-pelo-juizo-arbitral.html