Jurisprudência

Recurso especial. Impossibilidade de análise da ocorrência de julgamento ultra petita por sentença arbitral. Incidência da súmula 7 do STJ:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Recurso especial. Impossibilidade de análise da ocorrência de julgamento ultra petita por sentença arbitral. Incidência da súmula 7 do STJ:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Recurso especial. Impossibilidade de análise da ocorrência de julgamento ultra petita por sentença arbitral. Incidência da súmula 7 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3351-recurso-especial-impossibilidade-de-analise-da-ocorrencia-de-julgamento-ultra-petita-por-sentenca-arbitral-incidencia-da-sumula-7-do-stj.html