Jurisprudência

Descabimento de recurso especial para analisar alegação de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na sentença arbitral. Matéria que dependeria de reexame fático-probatório. Incidência da súmula 7 do STJ:
  • Devido processo legal na arbitragem: contraditório, ampla defesa e igualdade de tratamento das partes- Descabimento de recurso especial para analisar alegação de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na sentença arbitral. Matéria que dependeria de reexame fático-probatório. Incidência da súmula 7 do STJ:
  • Devido processo legal na arbitragem: contraditório, ampla defesa e igualdade de tratamento das partes- Descabimento de recurso especial para analisar alegação de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na sentença arbitral. Matéria que dependeria de reexame fático-probatório. Incidência da súmula 7 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3349-descabimento-de-recurso-especial-para-analisar-alegacao-de-violacao-dos-principios-do-contraditorio-ampla-defesa-e-devido-processo-legal-na-sentenca-arbitral-materia-que-dependeria-de-reexame-fatico-probatorio-incidencia-da-sumula-7-do-stj.html