Jurisprudência

Embargos à execução extintos em primeiro grau em face de convenção de arbitragem. Sentença anulada por ser extra petita ao ter reconhecido a competência do juízo arbitral sem ser requerido pelas partes:
  • Embargos à execução extintos em primeiro grau em face de convenção de arbitragem. Sentença anulada por ser extra petita ao ter reconhecido a competência do juízo arbitral sem ser requerido pelas partes:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3346-embargos-a-execucao-extintos-em-primeiro-grau-em-face-de-convencao-de-arbitragem-sentenca-anulada-por-ser-extra-petita-ao-ter-reconhecido-a-competencia-do-juizo-arbitral-sem-ser-requerido-pelas-partes.html