Jurisprudência

Seguro garantia em execução fiscal. Cláusula particular da apólice que prevê foro judicial e prevalece sobre a cláusula compromissória prevista nas suas condições gerais. Improcedência do pedido do exequente de substituição da apólice:
  • Seguro garantia em execução fiscal. Cláusula particular da apólice que prevê foro judicial e prevalece sobre a cláusula compromissória prevista nas suas condições gerais. Improcedência do pedido do exequente de substituição da apólice:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3337-seguro-garantia-em-execucao-fiscal-clausula-particular-da-apolice-que-preve-foro-judicial-e-prevalece-sobre-a-clausula-compromissoria-prevista-nas-suas-condicoes-gerais-improcedencia-do-pedido-do-exequente-de-substituicao-da-apolice.html