Jurisprudência

Controvérsia acerca da validade de alienação por iniciativa particular em execução judicial (leilão extrajudicial). Matéria não abrangida pela cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel e que não se refere a direitos patrimoniais disponíveis. Incompetência do juízo arbitral:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária - Alcance da convenção de arbitragem às relações jurídicas objeto da controvérsia - Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Controvérsia acerca da validade de alienação por iniciativa particular em execução judicial (leilão extrajudicial). Matéria não abrangida pela cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel e que não se refere a direitos patrimoniais disponíveis. Incompetência do juízo arbitral:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária - Alcance da convenção de arbitragem às relações jurídicas objeto da controvérsia - Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Controvérsia acerca da validade de alienação por iniciativa particular em execução judicial (leilão extrajudicial). Matéria não abrangida pela cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel e que não se refere a direitos patrimoniais disponíveis. Incompetência do juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3280-controversia-acerca-da-validade-de-alienacao-por-iniciativa-particular-em-execucao-judicial-leilao-extrajudicial-materia-nao-abrangida-pela-clausula-compromissoria-em-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-e-que-nao-se-refere-a-direitos-patrimoniais-disponiveis-incompetencia-do-juizo-arbitral.html?category_id=210