Jurisprudência

Competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar privativamente os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, consoante o art. 1º da Resolução nº 05/2015/TP:
  • Competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar privativamente os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, consoante o art. 1º da Resolução nº 05/2015/TP:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3247-competencia-da-4-vara-civel-da-comarca-de-cuiaba-para-processar-e-julgar-privativamente-os-conflitos-decorrentes-da-lei-de-arbitragem-consoante-o-art-1-da-resolucao-n-05-2015-tp.html