Jurisprudência

Embargos à execução de sentença arbitral. Alegação de excesso na execução. Pretensão de alterar os índices fixados a título de juros na sentença arbitral. Impossibilidade de alteração da sentença arbitral fora das hipóteses do art. 33 da Lei de Arbitragem:
  • Excesso no cumprimento da sentença arbitral - “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Embargos à execução de sentença arbitral. Alegação de excesso na execução. Pretensão de alterar os índices fixados a título de juros na sentença arbitral. Impossibilidade de alteração da sentença arbitral fora das hipóteses do art. 33 da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3215-embargos-a-execucao-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-excesso-na-execucao-pretensao-de-alterar-os-indices-fixados-a-titulo-de-juros-na-sentenca-arbitral-impossibilidade-de-alteracao-da-sentenca-arbitral-fora-das-hipoteses-do-art-33-da-lei-de-arbitragem.html