Jurisprudência

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não é impedimento à instauração de procedimento arbitral, mormente se fixado anteriormente à situação de insolvência. Inteligência do art. 6º, § 9º, da Lei n.º 11.101/2005:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não é impedimento à instauração de procedimento arbitral, mormente se fixado anteriormente à situação de insolvência:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não é impedimento à instauração de procedimento arbitral, mormente se fixado anteriormente à situação de insolvência:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3173-o-fato-de-uma-empresa-estar-em-processo-de-recuperacao-judicial-nao-e-impedimento-a-instauracao-de-procedimento-arbitral-mormente-se-fixado-anteriormente-a-situacao-de-insolvencia-inteligencia-do-art-6-9-da-lei-n-11-101-2005.html