Jurisprudência

A ação cautelar com pretensão satisfativa torna desnecessária a instauração de procedimento arbitral. Inaplicável a disposição do art. 22-A e parágrafo único da Lei de Arbitragem:
  • Perda, ou manutenção, da eficácia da medida de urgência concedida pelo Poder Judiciário em função da instituição da arbitragem- A ação cautelar com pretensão satisfativa torna desnecessária a instauração de procedimento arbitral. Inaplicável a disposição do art. 22-A e parágrafo único da Lei de Arbitragem:
  • Perda, ou manutenção, da eficácia da medida de urgência concedida pelo Poder Judiciário em função da instituição da arbitragem- A ação cautelar com pretensão satisfativa torna desnecessária a instauração de procedimento arbitral. Inaplicável a disposição do art. 22-A e parágrafo único da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3137-a-acao-cautelar-com-pretensao-satisfativa-torna-desnecessaria-a-instauracao-de-procedimento-arbitral-inaplicavel-a-disposicao-do-art-22-a-e-paragrafo-unico-da-lei-de-arbitragem.html