Jurisprudência

Cabimento da multa cominatória do art. 537 do CPC (astreintes) por atraso no cumprimento da sentença que determinou a indicação de outro árbitro para compor o tribunal arbitral:
  • Sentença judicial que institui a arbitragem na forma do art. 7º- Cabimento da multa cominatória do art. 537 do CPC (astreintes) por atraso no cumprimento da sentença que determinou a indicação de outro árbitro para compor o tribunal arbitral:
  • Sentença judicial que institui a arbitragem na forma do art. 7º- Cabimento da multa cominatória do art. 537 do CPC (astreintes) por atraso no cumprimento da sentença que determinou a indicação de outro árbitro para compor o tribunal arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2979-cabimento-da-multa-cominatoria-do-art-537-do-cpc-astreintes-por-atraso-no-cumprimento-da-sentenca-que-determinou-a-indicacao-de-outro-arbitro-para-compor-o-tribunal-arbitral.html