Jurisprudência

Ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção. Preliminar de extinção da demanda em virtude da existência de cláusula compromissória prevista em acordo de acionistas. Preliminar afastada. A cláusula compromissória prevista em acordo de acionistas e seu aditamento não alcança as relações jurídicas decorrentes de outros contratos, com objetos específicos e definidos:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção. Preliminar de extinção da demanda em virtude da existência de cláusula compromissória prevista em acordo de acionistas. Preliminar afastada. A cláusula compromissória prevista em acordo de acionistas e seu aditamento não alcança as relações jurídicas decorrentes de outros contratos, com objetos específicos e definidos:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção. Preliminar de extinção da demanda em virtude da existência de cláusula compromissória prevista em acordo de acionistas. Preliminar afastada. A cláusula compromissória prevista em acordo de acionistas e seu aditamento não alcança as relações jurídicas decorrentes de outros contratos, com objetos específicos e definidos:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2921-acao-de-reparacao-de-danos-decorrentes-de-vicios-de-construcao-preliminar-de-extincao-da-demanda-em-virtude-da-existencia-de-clausula-compromissoria-prevista-em-acordo-de-acionistas-preliminar-afastada-a-clausula-compromissoria-prevista-em-acordo-de-acionistas-e-seu-aditamento-nao-alcanca-as-relacoes-juridicas-decorrentes-de-outros-contratos-com-objetos-especificos-e-definidos.html