Jurisprudência

Descabimento de aplicação de multa de 2% em sede de embargos de declaração em função da propositura de uma segunda ação judicial sobre o mesmo contrato com cláusula compromissória. Primeira ação que havia sido erroneamente extinta, tendo em vista a não invocação de convenção de arbitragem:
  • Responsabilização por desconsideração de convenção de arbitragem ou sentença arbitral (litigância de má-fé)- Descabimento de aplicação de multa de 2% em sede de embargos de declaração em função da propositura de uma segunda ação judicial sobre o mesmo contrato com cláusula compromissória. Primeira ação que havia sido erroneamente extinta, tendo em vista a não invocação de convenção de arbitragem:
  • Responsabilização por desconsideração de convenção de arbitragem ou sentença arbitral (litigância de má-fé)- Descabimento de aplicação de multa de 2% em sede de embargos de declaração em função da propositura de uma segunda ação judicial sobre o mesmo contrato com cláusula compromissória. Primeira ação que havia sido erroneamente extinta, tendo em vista a não invocação de convenção de arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2902-descabimento-de-aplicacao-de-multa-de-2-em-sede-de-embargos-de-declaracao-em-funcao-da-propositura-de-uma-segunda-acao-judicial-sobre-o-mesmo-contrato-com-clausula-compromissoria-primeira-acao-que-havia-sido-erroneamente-extinta-tendo-em-vista-a-nao-invocacao-de-convencao-de-arbitragem.html