Jurisprudência

Cláusula compromissória pactuada em contrato de franquia que não se aplica à pretensão de cobrança de valores ajustados verbalmente em contrato de cessão de estabelecimento comercial:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Cláusula compromissória pactuada em contrato de franquia que não se aplica à pretensão de cobrança de valores ajustados verbalmente em contrato de cessão de estabelecimento comercial:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Cláusula compromissória pactuada em contrato de franquia que não se aplica à pretensão de cobrança de valores ajustados verbalmente em contrato de cessão de estabelecimento comercial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2897-clausula-compromissoria-pactuada-em-contrato-de-franquia-que-nao-se-aplica-a-pretensao-de-cobranca-de-valores-ajustados-verbalmente-em-contrato-de-cessao-de-estabelecimento-comercial.html?category_id=248