Jurisprudência

Cláusula compromissória com ressalva expressa à execução das obrigações contratuais. Possibilidade de análise da execução da garantia ofertada pelas agravantes por parte do Poder Judiciário. No entanto, "não poderia a decisão agravada ter analisado a questão da validade do contrato de garantia, mas apenas a questão do inadimplemento contratual apontado pelas agravadas e a sujeição dos créditos das agravantes ao processo de recuperação judicial". Questões atinentes à regularidade da garantia fiduciária devem ser submetidas ao juízo arbitral:
  • Ação de execução de título executivo com cláusula compromissória que contém ressalva expressa - Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- Cláusula compromissória com ressalva expressa à execução das obrigações contratuais. Possibilidade de análise da execução da garantia ofertada pelas agravantes por parte do Poder Judiciário. No entanto, "não poderia a decisão agravada ter analisado a questão da validade do contrato de garantia, mas apenas a questão do inadimplemento contratual apontado pelas agravadas e a sujeição dos créditos das agravantes ao processo de recuperação judicial". Questões atinentes à regularidade da garantia fiduciária devem ser submetidas ao juízo arbitral:
  • Ação de execução de título executivo com cláusula compromissória que contém ressalva expressa - Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- Cláusula compromissória com ressalva expressa à execução das obrigações contratuais. Possibilidade de análise da execução da garantia ofertada pelas agravantes por parte do Poder Judiciário. No entanto, "não poderia a decisão agravada ter analisado a questão da validade do contrato de garantia, mas apenas a questão do inadimplemento contratual apontado pelas agravadas e a sujeição dos créditos das agravantes ao processo de recuperação judicial". Questões atinentes à regularidade da garantia fiduciária devem ser submetidas ao juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2866-clausula-compromissoria-com-ressalva-expressa-a-execucao-das-obrigacoes-contratuais-possibilidade-de-analise-da-execucao-da-garantia-ofertada-pelas-agravantes-por-parte-do-poder-judiciario-no-entanto-nao-poderia-a-decisao-agravada-ter-analisado-a-questao-da-validade-do-contrato-de-garantia-mas-apenas-a-questao-do-inadimplemento-contratual-apontado-pelas-agravadas-e-a-sujeicao-dos-creditos-das-agravantes-ao-processo-de-recuperacao-judicial-questoes-atinentes-a-regularidade-da-garantia-fiduciaria-devem-ser-submetidas-ao-juizo-arbitral.html?category_id=123