RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2814-clausula-compromissoria-constante-em-distrato-de-contrato-de-franquia-controversia-sobre-atuacao-no-mesmo-ramo-e-uso-indevido-da-marca-que-deve-ser-resolvida-em-arbitragem-extincao-inclusive-da-acao-cautelar.html