Jurisprudência

Ação de cancelamento de protesto de sentença arbitral. Pedido liminar de exclusão do valor dos honorários advocatícios. Procedência. Honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, que não integram o valor da condenação e devem ser executados em demanda individualizada:
  • Protesto da sentença arbitral e inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito - Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral- Ação de cancelamento de protesto de sentença arbitral. Pedido liminar de exclusão do valor dos honorários advocatícios. Procedência. Honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, que não integram o valor da condenação e devem ser executados em demanda individualizada:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2766-acao-de-cancelamento-de-protesto-de-sentenca-arbitral-pedido-liminar-de-exclusao-do-valor-dos-honorarios-advocaticios-procedencia-honorarios-advocaticios-sejam-contratuais-ou-sucumbenciais-que-nao-integram-o-valor-da-condenacao-e-devem-ser-executados-em-demanda-individualizada.html