Jurisprudência

Descabimento de pretensão indenizatória por danos morais em face de ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral. Ajuizamento de ação visando à desconstituição de sentença arbitral não configura ato ilícito, que é pressuposto do dever de indenizar:
  • Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Descabimento de pretensão indenizatória por danos morais em face de ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral. Ajuizamento de ação visando à desconstituição de sentença arbitral não configura ato ilícito, que é pressuposto do dever de indenizar:
  • Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Descabimento de pretensão indenizatória por danos morais em face de ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral. Ajuizamento de ação visando à desconstituição de sentença arbitral não configura ato ilícito, que é pressuposto do dever de indenizar:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2750-descabimento-de-pretensao-indenizatoria-por-danos-morais-em-face-de-ajuizamento-de-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-ajuizamento-de-acao-visando-a-desconstituicao-de-sentenca-arbitral-nao-configura-ato-ilicito-que-e-pressuposto-do-dever-de-indenizar.html