Jurisprudência

Cabimento de ação civil pública proposta pelo MP sob alegação de improbidade administrativa em edital de leilão público para alienação de ações de companhia de saneamento estatal. Acordo de acionistas, celebrado posteriormente ao leilão, que contém cláusula compromissória cuja validade também é objeto da ACP. A cláusula compromissória vincula somente os acionistas, e não o Ministério Público:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Cabimento de ação civil pública proposta pelo MP sob alegação de improbidade administrativa em edital de leilão público para alienação de ações de companhia de saneamento estatal. Acordo de acionistas, celebrado posteriormente ao leilão, que contém cláusula compromissória cuja validade também é objeto da ACP. A cláusula compromissória vincula somente os acionistas, e não o Ministério Público:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Cabimento de ação civil pública proposta pelo MP sob alegação de improbidade administrativa em edital de leilão público para alienação de ações de companhia de saneamento estatal. Acordo de acionistas, celebrado posteriormente ao leilão, que contém cláusula compromissória cuja validade também é objeto da ACP. A cláusula compromissória vincula somente os acionistas, e não o Ministério Público:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2739-cabimento-de-acao-civil-publica-proposta-pelo-mp-sob-alegacao-de-improbidade-administrativa-em-edital-de-leilao-publico-para-alienacao-de-acoes-de-companhia-de-saneamento-estatal-acordo-de-acionistas-celebrado-posteriormente-ao-leilao-que-contem-clausula-compromissoria-cuja-validade-tambem-e-objeto-da-acp-a-clausula-compromissoria-vincula-somente-os-acionistas-e-nao-o-ministerio-publico.html